NÃO SE DEIXE ILUDIR QUANTO A COBRANÇA DA TAXA DO LIXO NA ÁGUA DECISÃO JUDICIAL SE CUMPRE E NÃO SE DISCUTE.

Secretário Mateus Lunardi em entrevista via telefone, para o repórter e apresentador Vantuir Rech, na manhã dessa Terça-feira, colocou de forma muito confusa e estranha como fazer o pagamento da taxa do lixo na tarifa da água, ao que se deu para perceber foi que o Ilmo Sr. estava tentando induzir a população para pagar o tarifa do jeito que recebeu.

Foi tão persuasivo que conseguiu convencer o apresentador no mesmo instante, quando o mesmo falou para todos os seus ouvintes, eu quero pagar parcelado e para não me incomodar vou pagar o meu talão como recebi, chegou até a reprisar a gravação no programa a noite no Comando na Clube.

Disse também o Secretário que quem não optar por fazer o pagamento, tem que se dirigir até a SEMASA para pedir a retirada da taxa do talão da água, e que essa AÇÃO CIVIL PÚBLICA quem entrou foi um tal de Pelé que se diz representante da União das Associações de Moradores de Lages.

Isso leva a crer que o Secretário não deu a menor atenção para a LIMINAR expedida pelo Juiz Silvio Dagoberto Orsatto, pois a entidade que entrou com a AÇÃO o nome correto é "UNIÃO SERRANA DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES".

O que disse o Prefeito interino Toni Duarte para reportagem do Jornal o Momento.

-Será encontrada uma nova forma de cobrança.

-Com a Liminar, o contribuinte pode optar em pagar a taxa ou não, no boleto já lançado pela Semasa.

O Procurador Geral do Município Maurício Batalha Machado disse também.

Que a forma de cobrança da tarifa torna-se opcional. Portanto, pode ser paga em 12 parcelas na conta de água, ou em cota única em fevereiro de 2015, porque não há obrigatoriedade de pagamento desta forma.

E que até o final deste mês a prefeitura vai fazer comunicado oficial ao consumidor sobre a tarifa de lixo, de acordo com o procurador Maurício Batalha Machado. Ele deixa claro

que a cobrança da taxa do serviço de coleta de lixo na conta da água depende de concordância do contribuinte.

O que diz a Liminar do Juiz Silvo Dagoberto Orsatto.

DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR  para determinar a SEMASA que se abstenha, imediatamente, de efetuar a cobrança da taxa de Cobrança de Lixo em conjunto com a Tarifa de água e Esgoto.

Na hipótese de já  ter sido emitida a parcela de 1/12 avos referente ao mês de janeiro os bancos deverão ser instruidos a desconsiderar a cobrança da TCL. Em havendo manifestação do contribuinte de optar pelo pagamento em fatura única, a SEMASA deverá disponibilizar requerimento de autorização junto às instituições bancárias, lotéricas e sites dos réus na internet.

Para finalizar veja e leia o que diz Edson Varela em seu blog.

Secretário Mateus Lunardi fez os esclarecimentos sobre o assunto na Rádio Clube

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MAS QUE FIQUE CLARO

Procurador Jackson Carlos da Silva nos ajuda:

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“A taxa de lixo não tem por compulsoriedade o seu pagamento, ou seja, que a pessoa seja obrigada a pagar. A pessoa tem que pagar, mas não ser compulsoriamente conduzida ao pagamento, como é o caso da taxa de água. Ao se incluir o tributo na conta de uma tarifa pública está se conduzindo obrigatoriamente ao pagamento, e isso não pode, pois tributo, caso não seja pago, tem lei específica para sua cobrança. No caso da Semasa embutindo na conta de água a taxa de lixo, o que está errado é, sem dúvida nenhuma, a cobrança casada”.

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OUTRA PONDERAÇÃO

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A Semasa não pode cobrar junto com a água porque ela não executa o serviço de coleta de lixo. Aliás, nunca executou. A coleta é terceirizada e quem administra o serviço é a Secretaria de Meio Ambiente.

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PORTANTO

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A Ação Civil Pública proposta pelo Aldori Wolff (Pelezinho) é pertinente. E a decisão em caráter liminar do juiz Silvio Orsatto é absolutamente sensata e provida de razão de ser.

E AGORA COMO O CONTRIBUINTE DEVE FAZER PAGAR OU NÃO PAGAR?

Acreditamos que o mais sensato é esperar até o final do mês o comunicado da Prefeitura, como disse o Procurador Maurício Batalha.

Até porque a Liminar deixa bem claro que a Prefeitura tem que orientar bancos e lotéricas para não efetuar a cobrança, sendo que todo o bom Brasileiro sabe que decisão judicial se cumpre e não se discute.

E fazer as pessoas se deslocar até a Semasa como disse o Secretário Lunardi para retirar a taxa é uma forma de dificultar e induzir o contribuinte a pagar do jeito que esta ERRADO a cobrança da taxa na tarifa da água, ou estão querendo passar por cima da ordem judicial......Aparenta que estão querendo continuar forçando o Lageano a fazer como eles querem e determinam, esquecendo o que aconteceu e ainda esta acontecendo com os que quiseram fazer o povo de bobo.....Inacreditável como não aprendem mesmo.