PODE DAR ERRADO PARA 11 VEREADORES DA SITUAÇÃO QUE ACHAM QUE PODEM TUDO.
Ministério Público entra com ação contra Vereadores.
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Ministério Público, através da 5 ª Promotoria de Justiça Defesa da Moralidade Administrativa (Promotor de Justiça : Jean Pierre Campos) protocolou em 29.04.2014, Ação de Improbidade Administrativa c/c Ação Cível Pública, para Anulação de Resolução Legislativa de efeitos concretos contra onze vereadores, e a esposa de um deles, com base em Inquérito Cível Público n. 08.2014.00128567-8. A tal Resolução Legislativa, criou mais um cargo de jornalista na Câmara de Vereadores de Lages. Incluso pedido de liminar.
Portanto os vereadores envolvidos, a partir de agora vão ter bastante trabalho em suas defesas, e devem passar a ter mais cuidado na elaboração de resoluções e leis. A maioria de votos em plenário não significa que os senhores vereadores são soberanos. Existe a Constituição Federal, Lei Orgânica e outros parâmetros norteados no direito constitucional e administrativo.
Que devem orientar os trabalhos das casas legislativas de todo o país. Fugir destes parâmetros significa infringir as leis , e parece que este foi o caso em análise.
